Política de privacidade

Responsável pelo tratamento: RAYA RS DISTRIBUIDORA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NIF: 5003612821 Sede: Morro Bento, Luanda, Angola.

1. Introdução

A RAYA Express respeita a privacidade dos seus clientes, utilizadores, representantes empresariais, estafetas e demais pessoas cujos dados sejam tratados no âmbito dos seus serviços.

Esta Política de Privacidade explica como os dados pessoais são recolhidos, utilizados, armazenados, partilhados e protegidos através da aplicação, do website, dos serviços de compras e entregas e das funcionalidades de inteligência artificial.

O tratamento de dados será realizado de acordo com a legislação aplicável da República de Angola, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e demais normas aplicáveis.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

RAYA RS DISTRIBUIDORA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nome comercial: RAYA Express NIF: 5003612821 Sede: Morro Bento, Luanda, Angola.

A RAYA determinará as finalidades e os meios de tratamento dos dados nas operações em que atue como responsável pelo tratamento.

Quando fornecedores externos tenham responsabilidades próprias, essas funções serão avaliadas de acordo com os serviços prestados e a legislação aplicável.

3. Âmbito da política

Esta política aplica-se aos dados tratados através de:

• Website e aplicação.

• Registo e gestão de contas.

• Pedidos de compras e entregas.

• Planos e contratos empresariais.

• Pagamentos e faturação.

• Atendimento e reclamações.

• Assistente de inteligência artificial.

• Comunicações relacionadas com os serviços.

• Funcionalidades de localização, quando ativadas.

• Registos técnicos e de segurança.

4. Princípios de proteção de dados

A RAYA procurará assegurar que os dados sejam tratados de forma lícita, transparente e adequada às finalidades comunicadas.

Serão aplicados os princípios de:

• Finalidade determinada.

• Minimização dos dados.

• Exatidão.

• Conservação limitada.

• Segurança e confidencialidade.

• Acesso restrito.

• Responsabilização.

A RAYA não deverá recolher dados excessivos ou utilizar informações para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha.

5. Dados pessoais recolhidos

5.1. Identificação e contacto

Poderão ser recolhidos nome, número de telefone, endereço de e-mail, identificador de conta e dados de representantes empresariais.

Documentos de identificação adicionais só deverão ser solicitados quando necessários e legalmente justificados.

5.2. Dados da conta

Poderão incluir credenciais de acesso, preferências, estado da conta e registos relevantes para a segurança.

As palavras-passe devem ser protegidas através de mecanismos adequados e nunca armazenadas em texto simples.

5.3. Dados de morada e localização

Poderão incluir moradas de recolha e entrega, pontos de referência e dados de localização necessários à execução de um serviço.

A localização em tempo real apenas será recolhida quando a funcionalidade estiver ativa, for necessária e cumprir os requisitos legais aplicáveis.

5.4. Dados das encomendas

Poderão incluir produtos solicitados, quantidades, preferências, orçamentos, instruções, estados das encomendas, datas, horas e histórico de serviços.

5.5. Dados empresariais

Poderão incluir nome da empresa, NIF, dados de faturação, responsáveis autorizados, funcionários associados, centros de custo, planos e contratos.

5.6. Dados financeiros

Poderão incluir valores de orçamentos, referências de pagamento, estado de transações, faturas, recibos, reembolsos e valores pendentes.

A RAYA não deverá guardar dados completos de cartões bancários quando o pagamento possa ser processado diretamente por um prestador adequado.

5.7. Comunicações

Poderão ser tratados conteúdos de mensagens, pedidos de apoio, reclamações e comunicações necessárias à execução dos serviços.

5.8. Fotografias e documentos

Poderão incluir fotografias de listas de compras, imagens de produtos, comprovativos de pagamento e comprovativos de entrega.

Os ficheiros serão utilizados para as finalidades relevantes, com acesso limitado.

5.9. Dados técnicos

Poderão incluir endereço IP, navegador, dispositivo, registos de acesso, falhas técnicas e informações necessárias à segurança da plataforma.

5.10. Dados tratados pela IA

Poderão incluir mensagens enviadas ao assistente, listas de compras, perguntas e informações necessárias para responder ao pedido.

A RAYA procurará evitar a recolha de dados sensíveis que não sejam necessários.

6. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados para:

1. Criar e gerir contas.

2. Autenticar utilizadores.

3. Receber e executar encomendas.

4. Preparar orçamentos.

5. Organizar compras e entregas.

6. Gerir contratos e planos empresariais.

7. Processar e confirmar pagamentos.

8. Emitir documentos comerciais e fiscais.

9. Prestar apoio ao cliente.

10. Resolver reclamações.

11. Prevenir fraude e proteger a segurança.

12. Corrigir falhas técnicas.

13. Utilizar funcionalidades de inteligência artificial.

14. Enviar comunicações operacionais.

15. Enviar comunicações comerciais quando legalmente permitido.

16. Cumprir obrigações legais.

17. Exercer ou defender direitos em procedimentos legítimos.

7. Fundamentos do tratamento

A RAYA deverá identificar a base legal aplicável a cada operação.

Consoante a finalidade, o tratamento poderá fundamentar-se na execução de um contrato, na realização de diligências pré-contratuais, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento ou noutro fundamento legalmente admissível.

Quando o consentimento for necessário, será solicitado de forma livre, específica, informada e demonstrável.

O utilizador poderá retirar o consentimento quando aplicável, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

A retirada do consentimento não elimina dados que devam ser conservados por obrigação legal ou outro fundamento válido.

8. Dados obrigatórios e facultativos

Alguns dados são indispensáveis para criar uma conta, preparar um orçamento, executar uma entrega ou cumprir obrigações legais.

A falta desses dados poderá impedir a prestação do serviço correspondente.

Outros dados, como determinadas preferências ou autorizações promocionais, poderão ser facultativos.

A aplicação deverá identificar claramente os campos obrigatórios e as consequências da falta de informação.

9. Partilha de dados

A RAYA poderá partilhar dados estritamente necessários com:

9.1. Estafetas e parceiros logísticos

Para permitir recolhas, entregas e contacto com o destinatário.

9.2. Fornecedores

Para consultar preços, verificar disponibilidade e executar compras.

9.3. Prestadores de pagamentos

Para processar ou confirmar transações.

9.4. Prestadores tecnológicos

Para alojamento, base de dados, autenticação, segurança, comunicações, mapas e assistência técnica.

9.5. Prestadores de inteligência artificial

Para processar mensagens e executar funcionalidades do assistente, quando a integração estiver ativa.

9.6. Consultores profissionais

Quando necessário para serviços jurídicos, contabilísticos, auditoria ou outras finalidades legítimas.

9.7. Autoridades competentes

Quando a comunicação seja exigida ou legalmente permitida.

A RAYA não deverá vender dados pessoais a terceiros nem permitir a sua utilização para finalidades incompatíveis com as informadas.

10. Inteligência artificial

A RAYA poderá utilizar inteligência artificial para interpretar pedidos, organizar listas de compras, preparar rascunhos, responder a perguntas e auxiliar o acompanhamento de encomendas.

Quando seja utilizado um fornecedor externo, os dados necessários poderão ser transmitidos para processamento, de acordo com as condições e salvaguardas aplicáveis.

A RAYA deverá:

• Limitar os dados enviados ao necessário.

• Proteger informações pessoais.

• Configurar adequadamente a retenção.

• Restringir o acesso às conversas.

• Monitorizar erros e incidentes.

• Evitar a utilização dos dados para treino externo sem avaliação legal e autorização quando necessárias.

A IA pode produzir respostas incorretas e não deverá confirmar pagamentos, autorizar reembolsos ou executar compras sem os mecanismos de validação e autorização previstos.

Os casos complexos ou que exijam intervenção humana deverão ser encaminhados para a equipa.

11. Transferências internacionais

Alguns prestadores tecnológicos poderão alojar ou processar dados fora de Angola.

Antes de ativar essas integrações, a RAYA deverá identificar os prestadores e os países envolvidos, avaliar os requisitos legais aplicáveis e implementar as salvaguardas necessárias.

Quando forem exigidas autorizações, notificações ou outras formalidades perante as autoridades competentes, estas deverão ser cumpridas.

12. Conservação dos dados

Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades aplicáveis e pelos períodos adicionais exigidos por lei.

A RAYA deverá definir prazos concretos para:

• Contas de utilizadores.

• Encomendas.

• Contratos empresariais.

• Documentos financeiros.

• Reclamações.

• Conversas com a IA.

• Registos técnicos e de segurança.

• Dados utilizados para comunicações comerciais.

Os dados serão eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários, salvo quando exista fundamento legal para a sua conservação.

Os prazos efetivos deverão ser documentados e implementados antes do lançamento da aplicação.

13. Segurança dos dados

A RAYA procurará aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:

• Controlo de acesso.

• Autenticação segura.

• Permissões por função.

• Proteção de credenciais.

• Encriptação quando adequada.

• Cópias de segurança.

• Registos de auditoria.

• Atualizações de segurança.

• Monitorização de incidentes.

• Proteção dos ficheiros enviados.

• Formação e confidencialidade dos trabalhadores.

O acesso aos dados será limitado às pessoas que necessitem deles para exercer as suas funções.

Em caso de incidente, a RAYA avaliará o risco e adotará as medidas e comunicações exigidas pela legislação aplicável.

14. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, os titulares poderão exercer os direitos que lhes sejam reconhecidos, incluindo, quando aplicável:

• Direito à informação.

• Direito de acesso.

• Direito de retificação.

• Direito de atualização.

• Direito de eliminação ou cancelamento.

• Direito de oposição.

• Direito de retirada do consentimento.

Estes direitos poderão estar sujeitos a limitações legais, nomeadamente quando existam obrigações de conservação, direitos de terceiros ou procedimentos em curso.

15. Exercício dos direitos

Os pedidos relativos a dados pessoais poderão ser apresentados através dos canais de contacto oficiais disponibilizados pela RAYA na aplicação ou no website.

O titular deverá indicar o pedido pretendido e fornecer informação suficiente para permitir a sua análise.

A RAYA poderá solicitar uma verificação proporcional da identidade, quando necessária para evitar a divulgação indevida de dados.

Os pedidos serão tratados dentro dos prazos legais aplicáveis.

Se o pedido não puder ser satisfeito integralmente, a RAYA comunicará os motivos relevantes quando legalmente exigido.

O titular poderá recorrer à Agência de Proteção de Dados ou a outra autoridade competente.

16. Comunicações comerciais

As mensagens necessárias à execução de encomendas, pagamentos e contratos distinguem-se das mensagens publicitárias.

As comunicações comerciais serão realizadas de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

Quando seja necessário consentimento, este será solicitado separadamente.

O utilizador poderá retirar o consentimento ou opor-se às comunicações comerciais através dos mecanismos disponibilizados.

A recusa de publicidade não deverá impedir o envio de mensagens estritamente necessárias à execução dos serviços contratados.

17. Cookies

A aplicação poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para manter sessões, garantir segurança, memorizar preferências e, quando configurado, analisar a utilização da plataforma.

Os cookies não essenciais serão sujeitos ao consentimento quando exigido.

A RAYA deverá disponibilizar informação sobre os cookies efetivamente utilizados, as suas finalidades, os prazos de conservação e as opções de gestão.

Não serão declaradas ferramentas de análise ou publicidade que não estejam efetivamente instaladas.

18. Dados de menores

A RAYA procurará evitar a recolha desnecessária de dados de menores.

Quando um serviço puder ser utilizado por menores, serão observados os requisitos legais de representação, consentimento e proteção aplicáveis.

19. Dados de terceiros

O cliente poderá fornecer dados de terceiros, como o contacto ou a morada do destinatário de uma entrega.

O cliente deverá assegurar que dispõe de fundamento legítimo para fornecer esses dados e que cumpre os deveres de informação aplicáveis.

A RAYA utilizará esses dados apenas para a execução do serviço e outras finalidades legítimas devidamente identificadas.

20. Contas empresariais

A RAYA poderá tratar dados de representantes, funcionários e destinatários indicados por empresas clientes.

As empresas devem assegurar que os utilizadores associados às suas contas estão autorizados a realizar os pedidos.

A RAYA aplicará controlos de acesso para impedir que uma empresa consulte dados de outra empresa.

As responsabilidades de cada parte serão determinadas em função das operações efetivamente realizadas e dos contratos aplicáveis.

21. Decisões automatizadas

A IA poderá auxiliar a classificação de pedidos, a deteção de inconsistências e a organização de tarefas operacionais.

As decisões que produzam efeitos relevantes para o utilizador deverão respeitar as garantias legais aplicáveis.

Quando necessário, será disponibilizada intervenção humana e possibilidade de solicitar esclarecimentos ou revisão.

22. Serviços externos

A aplicação poderá conter ligações ou integrações com mapas, pagamentos, fornecedores, plataformas de comunicação e outros serviços.

Esses prestadores poderão ter políticas próprias.

A RAYA avaliará as integrações utilizadas e fornecerá informação adicional quando necessário.

23. Reclamações

O titular poderá contactar a RAYA para apresentar reclamações relacionadas com a privacidade.

Poderá também recorrer à Agência de Proteção de Dados ou a outras autoridades competentes, nos termos legais aplicáveis.

24. Alterações à política

A RAYA poderá atualizar esta política para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

A versão aplicável será disponibilizada na plataforma. Quando necessário, as alterações serão comunicadas e serão obtidos novos consentimentos ou cumpridas outras formalidades legalmente exigidas.

25. Identificação final